Inadmissibilidade e carta de equidade processual
O recebimento de um aviso de inadmissibilidade ao território deve ser levado muito a sério. Se este for o seu caso, recomendamos que procure ajuda profissional imediatamente.
Inadmissibilidade
A inadmissibilidade refere-se às medidas adotadas pelas autoridades canadenses para restringir o ingresso ou a permanência de determinadas pessoas em território canadense. A inadmissibilidade pode ser temporária ou permanente.
Os motivos mais comuns de inadmissibilidade são os seguintes:
No Canadá, uma pessoa pode ser impedida de entrar no país ou ser deportada se for considerada uma ameaça à segurança nacional. Essa medida protege a população e garante a estabilidade das instituições e da ordem pública.
Estão incluídas atividades como terrorismo, espionagem, subversão ou tentativas violentas de derrubar um governo. A inadmissibilidade também pode se aplicar a quem apoiou ou teve vínculos com organizações envolvidas nesses atos, mesmo sem participação direta.
Cada caso é avaliado individualmente, considerando o histórico da pessoa, o contexto e as informações disponíveis. Uma associação passada ou certas atitudes podem ser suficientes para justificar a medida.
As consequências podem incluir a recusa de entrada, perda de status migratório, detenção ou deportação. Essas decisões afetam diretamente a vida pessoal, familiar e profissional dos envolvidos.
O Canadá recusa a entrada de pessoas envolvidas em violações graves dos direitos humanos ou do direito internacional. Essa política reflete o compromisso do país com a justiça e a proteção das liberdades fundamentais.
Isso inclui crimes de guerra, crimes contra a humanidade, genocídio, tortura ou perseguição. Também pode ser inadmissível quem ocupou cargos de liderança em regimes ou organizações responsáveis por esses atos, mesmo sem envolvimento direto.
As autoridades analisam o papel da pessoa, o contexto histórico e as provas disponíveis, como documentos oficiais, relatórios internacionais ou registros políticos.
As consequências incluem a recusa de entrada, cancelamento do status migratório ou deportação. O Canadá adota essas medidas para não acolher pessoas envolvidas em violações sérias dos direitos humanos.
No Canadá, uma pessoa pode ser considerada inadmissível se tiver cometido certos crimes, no país ou no exterior. Existem três principais categorias que podem levar à inadmissibilidade: criminalidade, criminalidade grave e atividades de crime organizado.
A criminalidade grave abrange crimes com pena máxima de dez anos ou mais, segundo a lei canadense. Isso inclui agressão grave, fraudes significativas, tráfico de drogas ou armas e também dirigir sob influência de álcool ou drogas (DUI). Mesmo que essa infração seja considerada menor em outros países, no Canadá ela é tratada como grave e pode tornar a pessoa inadmissível — inclusive se ela já for residente permanente.
A criminalidade cobre infrações menos graves, como furto simples ou certos tipos de agressão. Uma única condenação, mesmo fora do Canadá, pode ser suficiente para impedir a entrada.
As atividades de crime organizado envolvem a participação, direta ou indireta, em ações ligadas a organizações criminosas. Exemplos incluem lavagem de dinheiro, tráfico de pessoas e contrabando em grande escala. Não é necessário ter uma condenação formal para ser considerado inadmissível com base nesse critério.
As autoridades analisam a natureza da infração, a pena prevista e os possíveis vínculos com atividades criminosas. Esses fatores podem resultar em recusa de entrada ou até na remoção do país, mesmo de pessoas que já possuem residência no Canadá.
Outros fatores também podem levar à inadmissibilidade.
Motivos de saúde
Uma pessoa pode ser impedida de entrar no Canadá se sua condição de saúde representar risco à saúde ou segurança públicas. Isso inclui doenças contagiosas ou transtornos mentais associados a comportamentos perigosos. Também pode ser considerada inadmissível se a condição exigir cuidados que sobrecarreguem o sistema de saúde ou os serviços sociais do país.
Motivos financeiros
Para permanecer temporariamente no Canadá, é necessário comprovar recursos financeiros suficientes para se manter. Caso contrário, a pessoa pode ser considerada inadmissível por razões econômicas.
Falsas declarações
Fornecer informações falsas, omitir dados relevantes ou apresentar documentos falsos pode resultar em inadmissibilidade. Isso se aplica mesmo que a falsificação não tenha sido intencional, e pode ter consequências duradouras.
Descumprimento das regras
Quem descumpre as condições de um visto ou permissão — por exemplo, permanecendo no país após o vencimento do status ou trabalhando/estudando sem autorização — pode se tornar inadmissível.
Inadmissibilidade familiar
Em alguns casos, uma pessoa pode ser inadmissível simplesmente porque um membro próximo da família também é. Se um cônjuge ou filho for inadmissível por razões de saúde, segurança ou antecedentes criminais, isso pode afetar toda a solicitação. A admissibilidade ao Canadá, em certos casos, é avaliada considerando o grupo familiar.
Carta de equidade processual
Se as autoridades canadenses identificarem um problema na sua solicitação de imigração, elas podem emitir uma Carta de Equidade Processual (CEP). Essa carta, enviada por Imigração, Refugiados e Cidadania Canadá (IRCC), faz parte do processo de análise e visa garantir que você tenha a oportunidade de responder antes que uma decisão negativa seja tomada.
A CEP normalmente descreve as preocupações específicas levantadas pelos agentes de imigração. Ela pode mencionar leis, regulamentos ou políticas internas, e oferece a você a chance de apresentar explicações, documentos ou provas adicionais para responder às preocupações mencionadas.
Receber uma CEP é um sinal de alerta importante. Na maioria dos casos, isso significa que o IRCC está considerando recusar sua solicitação. A resposta à carta será, portanto, sua única oportunidade de convencer as autoridades a aprovar o seu pedido. Uma resposta incompleta ou mal fundamentada quase certamente resultará em recusa, e em alguns casos, pode até resultar em uma proibição de cinco anos para apresentar um novo pedido de imigração.
Embora não seja obrigatório contratar um advogado de imigração para responder à CEP, é altamente recomendável fazê-lo. A complexidade do direito de imigração e as possíveis consequências jurídicas tornam essencial uma resposta bem construída. Um advogado experiente poderá interpretar corretamente as preocupações, reunir as provas necessárias e redigir uma resposta sólida e convincente.
Na Giroux O’Connor Immigration Law, sabemos o quanto essa etapa é decisiva. Se você recebeu uma CEP, nossa equipe está pronta para ajudá-lo a se defender e aumentar ao máximo suas chances de sucesso.